Garcia, Emerson, 1980-2023-10-162023-10-162005In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 46, nº 2 (2005), 0870-3116. - p. 955-10030870-3116http://hdl.handle.net/10451/59839porEstado de direitoPrincípio da separação dos poderesos órgãos jurisdicionais e a concreção dos direitos sociaisjournal article