Vione, Maiara Ceolin2026-01-202026-01-202025-12-15http://hdl.handle.net/10400.5/116728Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de LisboaO presente trabalho é dedicado ao estudo do direito fundamental de acesso à justiça no âmbito da Constituição portuguesa de 1976 e da Constituição brasileira de 1988, em especial das questões que podem ser perspectivadas no âmbito do artigo 20º da CRP e do inciso XXXV do artigo 5º da CRFB. Inicialmente, procura-se estabelecer uma aproximação jurídico-constitucional entre Portugal e o Brasil, bem como situar o direito de acesso à justiça como um direito fundamental nas respectivas ordens constitucionais. A seguir, parte-se para uma análise específica dos contornos que a doutrina e a jurisprudência portuguesa e brasileira concedem ao direito, com enfoque no princípio da igualdade e nas prestações que são devidas pelo Estado para tornar efetivo o acesso à justiça. No âmbito dos relatos de uma suposta crise que atinge os tribunais do Estado, foi possível perceber que o custo elevado dos tribunais tem impulsionado o debate acerca de um acesso à justiça que seja adequado, eficiente e preocupado com as limitações financeiras do Estado. Foi possível evidenciar também que as relações complexas e plurais de nossas sociedades têm intensificado a procura por meios que sejam adequados às peculiaridades de cada litígio. Ao final, conclui-se que a Constituição portuguesa e a Constituição brasileira entendem que a realização do direito de acesso à justiça não se esgota apenas no acesso aos tribunais do Estado e, portanto, admitem nas respectivas ordens jurídicas os meios adequados de resolução de conflitos.This work is dedicated to the study of the fundamental right of access to justice within the scope of the Portuguese Constitution of 1976 and the Brazilian Constitution of 1988, in particular the issues that can be viewed within the scope of article 20 of the CRP and item XXXV of article 5 of the CRFB. Initially, the aim is to establish a legal-constitutional approach between Portugal and Brazil, as well as to situate the right of access to justice as a fundamental right in the respective constitutional orders. Next, the work moves on to a specific analysis of the contours that Portuguese and Brazilian doctrine and jurisprudence grant to the right, focusing on the principle of equality and the services that are due by the State to make access to justice effective. In the context of reports of an alleged crisis affecting the State's courts, it was possible to perceive that the high cost of the courts has driven the debate about access to justice that is adequate, efficient and concerned with the State's financial limitations. It was also possible to demonstrate that the complex and plural relations of our societies have intensified the search for means that are adequate to the peculiarities of each dispute. In the end, it is concluded that the Portuguese Constitution and the Brazilian Constitution understand that the realization of the right of access to justice is not limited to access to the State courts and, therefore, admit in their respective legal systems the adequate dispute resolution.application/pdfporDireitos fundamentaisAcesso à justiçaTribunaisResolução de conflitosTeses de mestrado – 2025master thesis204121450