Geraldes, João de Oliveira, 1975-2024-01-252024-01-252023In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 64, nº 1, t. 2 (2023), 0870-3116. - p. 1207-12480870-3116http://hdl.handle.net/10451/62179Homenagem ao Professor José de Oliveira AscensãoporMatrimónio concordatárioRegulamento Bruxelas IICasamento católicoDireito matrimonialSobre o reconhecimento de decisões eclesiásticas em matéria matrimonial : o artigo 99.º do Regulamento Bruxelas II ter e a concordata de 2004 entre a República Portuguesa e a Santa SéOn recognition of ecclesiastical judgments in matrimonial matters : article 99 of the Brussels II ter Regulation and the 2004 Concordat between the Portuguese Republic and the Holy Seejournal article