Universidade de Lisboa., Faculdade de Direito2023-11-152023-11-151996In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 37, nº 2 (1996). - p. 643-6440870-3116http://hdl.handle.net/10451/60560porVida universitáriaConvénio com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geraisjournal article