Nogueira, José Artur A. Duarte, 1954-2023-11-172023-11-171997In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 38, nº 1 (1997), 0870-3116. - p. 323-3240870-3116http://hdl.handle.net/10451/60617porVida universitáriajournal article