Alexandrino, José de MeloCosta, Dalvan Alílio Herculano da2019-10-092020-01-232018-01-23http://hdl.handle.net/10451/39783Na presente dissertação abordamos o problema dos regulamentos do Presidente da República e dos seus limites, conforme consagrados pela Constituição da República de Angola de 2010. Com efeito, apesar de a constituição consagrar a Assembleia Nacional como detentora primária do poder legislativo sendo, ipso facto, a maior entidade com competência para criar regras jurídicas vinculativas, a verdade é que grande parte dessas regras são muitas vezes fixadas pelo Presidente através de regulamentos. As várias espécies de reserva de lei e as competências administrativas do presidente são os pontos fulcrais da dissertação. Ao final analisamos as possibilidades de intervenção dos regulamentos e a hipótese da existência de regulamentos do presidente da República independentes da Lei.In this work we talk about the Presidente’s power of making admisntrAtive rules , as statued by the angolan constitution of 2010, and its limits. We shall argue, that altough the constitutiton as estabilished the parliament – Assembleia Nacional de Angola – as the main autorithy on making legislative rules the President still remains with a lot of competences regarding the administratives rules. We do that, by analysng the areas on wich the law is essential and estabilsh limits to the administative rulemaking power and those where the administrative rules are able to regulate. The exclusive areas of legislation and the administrative power of the President are, therefore, the key concepts on wich we construct our thesis. At the end we set hypothesis where is even possible administrative rules without previou legislatioj from the National Assembley.porDireito constitucionalRegulamentosReserva de leiPresidente da RepúblicaAssembleia NacionalAngolaTeses de mestrado - 2018master thesis