Correia, Sérvulo, 1937-Leitão, Alexandra, 1973-2011-03-222011-03-222010http://hdl.handle.net/10451/2782Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas (Direito Administrativo), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2011porDireito administrativoTeses de doutoramento - 2011doctoral thesis