Fraga, Carlos2023-08-312023-08-312021-112182-6900http://hdl.handle.net/10400.5/28355Neste trabalho faz-se uma análise da jurisprudência da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça face às decisões sobre essa mesma jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a contraria e analisa-se essa mesma jurisprudência face à Constituição da República portuguesa.porConselho Superior da MagistraturaSupremo Tribunal de JustiçaTribunal Europeu dos Direitos do HomemProcesso equitativoRecurso contenciosoPlena jurisdiçãoO Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Opróbio que veio de Strasbourgjournal article