Caupers, João, 1951-Amaral, Maria Lúcia Abrantes, 1957- (Autor)2023-11-132023-11-131999In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 40, nºs 1 e 2 (1999), 0870-3116. - p. 23-430870-3116http://hdl.handle.net/10451/60485porLegitimidadeConstituiçãoGrupos de pressãoViolação da leijournal article