Miranda, JoãoLança, Maria Luísa Silva2019-02-272019-02-272015-10-14http://hdl.handle.net/10451/37226A presente dissertação de mestrado versa sobre a atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos de gestão urbanística, i.e., sobre a pretensa juridificação de operações urbanísticas consolidadas, construídas à sombra de atos inválidos, cujas causas determinam a nulidade. Tal solução encontra acolhimento legal no regime geral das nulidades, consagrado no CPA, por remissão do artigo 122.º do RJUE, ora reforçado com a nova formulação da parte inicial do art.º 68.º introduzida pelo Decreto – Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro. E, tem como objeto, operações urbanísticas ilegais consolidadas, com base na confiança que os particulares mantêm sobre as decisões da Administração; Outras, executadas sem o devido licenciamento (clandestinas), mas consolidadas no tempo, são concretizadoras da violação de normas legais –, quase sempre o provento de uma vida de trabalho! Por isso, reflete-se ao longo deste percurso, a necessidade de encontrar vias alternativas à aplicação da mais onerosa medida de tutela da legalidade urbanística para os particulares – a demolição –, verificados determinados pressupostos, no sentido de clarificar o alcance que a lei ora exige no exercício de aquisição do direito à conservação de uma situação de facto resultante de atos nulos. Para tanto, emergem as causas de nulidade específicas dos atos administrativos de gestão urbanística, acorrentadas a diversos graus de gravidade do vício, assim como a análise do n.º 4 do artigo 69.º do mesmo diploma, atenta a limitação temporal que a norma introduziu. A nível jurisprudencial, examinaram-se alguns arestos que abordaram o regime jurídico vertido no n.º 3 do artigo 134.º do anterior CPA, cuja redação foi superficialmente esculpida no seio de transposição, para o n.º 3 do artigo 162.º do novo CPA, e outros que negaram a sua aplicação. Conclui-se com uma síntese global, intercalada com a nossa posição, sobre as matérias mais pertinentes da explanação.The present master’s degree dissertation deals with the attribution of legal effects in real situations resulting from invalid acts of town planning management, i.e., about the so-called legal terminology of firm town planning operations, built around invalid acts whose causes determine the nullity. Such solution is rooted in the general law of nullities, provided for by the Administrative Procedure Code, remission of the article 122 of the Town Planning and Building Legal System, now reinforced through the new formulation of the initial part of the article 68 introduced by the Decree Law 136/2014, 9th September. It has as subject matter consolidated illegal town planning operations based on the trust that the private have in decisions of the Administration: Others, executed without the necessary licensing obligation (clandestine), but consolidated through time, violate the legal norms – usually the profit of a lifetime. So, this path reflects the necessity of finding alternative ways to the application of the most expensive measure of tutelage of town planning legality for the private – the demolition -, once certain assumptions are verified, in order to clarify the range that the law demands in the exercise of acquisition of the right to the conservation of an actual situation resulting from null acts. In this way the causes of specific nullity of administrative acts of town planning emerge, linked to several degrees of defect, as well as the analysis of the number 4, article 69 of the same Decree Law, having in mind the time limitation that the norm has introduced. In the level of jurisprudence, some arrests have been examined that handled the law and jurisdiction as seen in number 3, article 134 of the former Administrative Procedure Code, which legal drafting was superficially written within the transposition to the number 3, article 162 of the new Administrative Procedure Code and others that have denied its application. We conclude with a global summary, intercalated with our position, about the most relevant explanation.porDireito administrativoGestão urbanaTeses de mestrado - 2015master thesis