Kosta, Emílio Kafft, 1961-Silva, Ricardo Cravo Midlej2025-01-232025-01-232024-09-262025-01-17http://hdl.handle.net/10400.5/97650Presente no cotidiano, há muito, como sinônimo de visibilidade e sinceridade, a transparência foi alçada a princípio da Administração Pública, no começo extraída de disposições constitucionais em que o vocábulo não é mencionado de modo explícito, mas em seguida expressamente prevista em diversos textos legais que disciplinam o procedimento exigível da Administração. O objeto deste estudo é identificar a existência do princípio da transparência no ordenamento jurídico português e no brasileiro, estabelecendo o seu real conteúdo e alcance.For a long time, the concept of transparency has been present in daily life as a synonym of visibility and sincerity. More recently, transparency has become an actual principle of the Public Administration. At first, the concept was drawn from constitutional provisions in which the word transparency was not explicitly mentioned. It was then expressly included in several legal rules establishing the procedure the Administration is required to follow. The purpose of this study is to verify the existence of the principle of transparency within both the Portuguese and the Brazilian legal systems, and to determine its real content and scope.porConstituiçãoEstadoAdministração públicaPrincípiosTransparênciaTeses de mestrado - 2024ConstitutionGovernmentPublic AdministrationPrinciplesTransparencymaster thesis203800206