Fonseca, Rui Guerra daMimoso, Isabel Maria Macedo Fraga2019-10-092020-06-112018-06-11http://hdl.handle.net/10451/39774No dia 10 de dezembro de 2008, a Assembleia Geral da ONU adotou o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ditando o fim da desigualdade na defesa dos direitos civis e políticos por um lado e dos direitos económicos, sociais e culturais por outro. De facto, apesar de a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 ter proclamado a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos do Homem e de, em 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ter sido dotado de um mecanismo de comunicações individuais, que permitia às vítimas de violações dos direitos civis e políticos obter reparação dos seus danos causados pelo Estado sob cuja jurisdição se encontravam, o PIDESC não foi dotado de semelhante mecanismo. Nesta dissertação, procuraremos perceber se o Protocolo Facultativo representa, de facto, uma proteção eficaz para os direitos económicos, sociais e culturais. Para chegar a essa conclusão, analisaremos o Protocolo desde a sua origem. Procuraremos saber porque é que durante 40 anos os Estados encararam com desconfiança um mecanismo de queixas ao PIDESC se as críticas feitas foram totalmente ultrapassadas ou se, por outro, permanecem e podem pôr em causa a eficácia do procedimento, pelo que começaremos por abordar o contexto histórico da elaboração do PF e as críticas que repetidamente lhe foram sendo feitas, como por exemplo, a falta de sindicabilidade dos DESC resultante da sua formulação vaga. De seguida, abordaremos o procedimento das comunicações individuais, nomeadamente os seus pressupostos processuais, âmbito de aplicação e o valor jurídico das recomendações do Comité. Estudaremos ainda o procedimento de comunicações interestaduais e o procedimento de inquérito, sempre com o intuito de analisar o seu contributo para a defesa dos DESC.On December 10th 2008, the United Nations General Assembly adopted the Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, thus putting an end to the uneven protection of civil and political rights on the one hand and economic, social and cultural rights on the other. In fact, although the Universal Declaration of Human Rights of 1948 proclaimed the universality, indivisibility and interrelatedness of human rights and even though an individual communications procedure to the International Covenant on Civil and Political Rights was created in 1966, no such procedure was established for the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. That mechanism allows individuals to seek justice for violations of their economic, social and cultural rights at the international level, for the first time. Alongside the individual communications, ESCR can also be protected through interstate communications and inquiry procedures. In this dissertation, we’ll seek to understand if the Optional Protocol indeed represents a efficient protection to economic, social and cultural rights. To reach such a conclusion, we will analyse the Protocol since its origins. We’ll seek to understand why for more than 40 years States faced with distrust a complaints mechanism to the ICCPR, if the criticism it faced was overcame, or if they can damage the efficiency of the procedure. Then, we will approach the individual communications procedure, its criteria of admissibility, scope of application and the legal value of the Committee’s recommendations. We will study the inter-state communications procedures and the inquiry procedure as well, with the purpose of analysing its importance to the protection of ESCR.porDireito internacionalPacto internacionalONUDireitos económicosDireitos sociaisDireitos culturaisProtocoloDireitos humanosTeses de mestrado - 2018master thesis