Silva, Carlos Guardado da, 1971-2024-04-172024-04-172024-04Silva, C. G. da. (2024). Prefácio. In M. Perdigão, Políticas Públicas para os arquivos: Portugal (pp. 15-18). Colibri, Universidade de Lisboa. Faculdade Letras. Centro de Estudos Clássicos.978-989-566-381-1http://hdl.handle.net/10451/64347As políticas públicas são comumente confundidas com a legislação, que enquadra normativamente os objetivos, por regra de um Governo, independentemente da sua escala (federal, estadual, nacional, regional ou municipal), a quem cabe a sua definição, o planeamento, a execução e a avaliação. Deste modo, definida uma política pública, seleciona-se a estratégia para a sua implementação, identificando-se os objetivos, com metas e métricas, bem como o modo da sua operacionalização, regra geral, através de programas e, mais concretamente, de projetos. Todavia, por melhor que seja a intenção de um determinado Governo, a definição dos princípios orientadores, regulados por um quadro legislativo, bem como a existência de programas e projetos, não permite aferir a existência de uma política pública, uma vez que, para que esta seja efetiva, carece da afetação de recursos financeiros (devendo o programa assentar sobre um orçamento), humanos, materiais e tecnológicos, e os serviços e/ou produtos daí resultantes. Também, seja de natureza geral ou setorial, qualquer política pública tem como propósito a garantia, quando não a melhoria, da qualidade de vida dos cidadãos. Assim, uma política pública de informação consiste num conjunto de premissas, decisões e acções, produzidas pelo Estado e inseridas na agenda governamental em nome do interesse social, que contemplam os diversos aspetos relativos à produção, à gestão, à promoção do acesso e ao consumo democrático de informação, à sua fruição e preservação, seja de natureza pública ou privada. Naturalmente, uma política pública arquivística, restringe necessariamente o âmbito de ação do setor da informação.porArquivoPolítica públicaPolítica arquivísticaLegislação arquivísticajournal article