Canas,Vitalino Jose F ProvaFonseca,Maria Clara Bezerra2026-05-142026-05-142026-04-30http://hdl.handle.net/10400.5/118495Direito e Ciência JurídicaOs campos dos direitos nacional e internacional encontram muitos pontos de conexão que os entrelaçam. Um desses pontos de conexão se encontra no âmbito dos direitos humanos e fundamentais. Com o fim da 2ª Guerra Mundial, ambos emergiram como formas de evitar e combater as várias formas de violência que defenestravam a dignidade de populações civis, com poucos ou nenhum recurso de defesa. Essa ligação embrionária entre essas disciplinas do direito não só torna possível uma interação profunda entre elas, como permite o aprimoramento respectivo ao utilizar de certos mecanismos racionalizantes de uma disciplina, para outra. Dentre esses mecanismos, destacamos nesse trabalho a teoria dos princípios – que adquiriu excepcional relevância com a ascensão do novo constitucionalismo – e questionamos se a mesma configura uma ferramenta apta a trazer mais racionalidade a análise de cumprimento das obrigações pactuadas, no contexto da Carta Internacional dos Direitos Humanos. Para tanto, antes de delinearmos os contornos estruturais dessa teoria, elucidamos o objeto a ser aferido por essa teoria, identificando o conteúdo jurídico do conceito de direito humano, e o contrapondo, quando necessário, com a ideia de direito fundamental. Tomando como parâmetro os direitos contidos na mencionada Carta, apresentaremos criticamente os elementos constitutivos da teoria dos princípios, esclarecendo seu aspecto racionalizador de problemáticas eivadas da subjetividade inescapável inerente ao direito, com o objetivo de identificar se a estrutura proposta pela teoria dos princípios pode ser aplicada, sem perda de consistência, coerência e logicidade, ao sistema de proteção aos direitos humanos proposto pelos dois pactos tratados (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Por meio da análise de artigos dos Pactos, de comentários gerais e documentos oficiais elaborados pelos comitês oficiais de cada sistema, percebemos a constante utilização – ainda que não sistematizada – de componentes consolidados da teoria dos princípios, identificando, ademais, a compatibilidade dos instrumentos da proibição do excesso e da proibição do defeito – como um subgênero do princípio da proporcionalidade – com os direitos humanos encerrados nos respectivos Pactos. Em especial, quanto à proibição do defeito, embora a mesma não tenha sido objeto de discussão aprofundada pelos referidos comitês, observa-se que, dada as limitações ao acesso a informações em nível nacional, ela pode ser utilizada para o aprimoramento da aplicação e fiscalização dos direitos pactuados, em especial, àqueles contidos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.The fields of national and international law have many points of connection that intertwine them. One of these points of connection lies between the domains of human and fundamental rights. With the end of World War II, both emerged as ways to prevent and combat the various forms of violence that undermined the dignity of civilian populations, who had little or no means of defense. This embryonic link between these disciplines of law not only makes it possible for them to interact deeply but also allows for their respective improvement by using certain rationalizing mechanisms, unique to one of those disciplines, to another. Among these mechanisms, we highlight in this work the Principles’ Theory – which acquired exceptional relevance with the rise of new constitutionalism – and question whether it constitutes a tool capable of bringing more rationality to the analysis of compliance with agreed obligations, in the context of the International Bill of Human Rights. To this end, before outlining the structural contours of this theory, we elucidate the object to be assessed by it, identifying the legal content of the concept of human rights and contrasting it, when necessary, with the idea of fundamental rights. Taking the rights contained in the aforementioned Charter as a parameter, we will critically present the constituent elements of the theory of principles, clarifying its rationalizing aspect of problems riddled with the inescapable subjectivity inherent in law, with the aim of identifying whether the structure proposed by this theory can be applied, without loss of consistency, coherence, and logic, to the human rights protection system proposed by the two treaties (International Covenant on Civil and Political Rights and International Covenant on Economic, Social, and Cultural Rights). Through analysis of articles of the Covenants, general comments, and official documents prepared by the official committees of each system, we note the constant use - albeit not systematic - of consolidated components of the theory of principles, identifying, moreover, the compatibility of the instruments of prohibition of excess and prohibition of defect – as a subgenre of the principle of proportionality – with the human rights enshrined in the respective Covenants. In particular, with regard to the prohibition of defects, although this has not been the subject of in-depth discussion by the aforementioned committees, it should be noted that, given the limitations on access to information at the national level, it can be used to improve the application and enforcement of agreed rights, in particular those contained in the International Covenant on Economic, Social, and Cultural Rights.application/pdfporProibição do excessoDireitos humanosDeclaração Universal dos Direitos HumanosDogmáticaTeses de mestrado – 2026master thesis204303460