Dias, Augusto SilvaBaptista, Ana Filipa Santos2016-04-192016-04-192016-01-14http://hdl.handle.net/10451/23465Assistimos, no contexto sancionatório atual, a uma proliferação galopante de contraordenações, nos mais variados ramos do Direito (Público ou Privado). O Direito de Mera Ordenação Social está a impor-se, cada vez mais, no contexto punitivo Português, ao lado do Direito Penal. O Regime Geral das Contraordenações de 1982 (cuja última alteração ocorreu em 2001) e algumas centenas de Diplomas Sectoriais compõem este complexo sistema contraordenacional. O dilema que nos propomos responder nesta tese refere-se ao conceito de autor ínsito no Regime Geral das Contraordenações: se o conceito é e/ou deve ser restritivo ou extensivo, no contexto da comparticipação contraordenacional. A aferição deste conceito não é destituída de sentido. A partidarização por um dos conceitos modifica a forma como os agentes são punidos pela prática da contraordenação. Estes poderão ser todos considerados autores e sancionados em conformidade, independentemente do grau de envolvimento no ilícito; ou uns poderão ser autores e outros, face ao carácter auxiliar da sua contribuição causal, apenas cúmplices; ou, ainda, poder-se-á elaborar uma análise mais detalhada das contribuições causais dos agentes e a distinguir que tipo de autoria (de acordo com as figuras do Código Penal) esteve patente no ilícito contraordenacional. As particularidades sancionatórias supra referidas são de extrema importância perante a atual redação do artigo 16.º do Regime Geral das Contraordenações, cujo conceito de autoria é disputadamente extensivo, com uma norma que distingue a sanção aplicada ao cúmplice, como sendo especialmente mais atenuada que a do autor. Inúmeras são as disputas doutrinárias e jurisprudenciais em torno do conceito de autoria no artigo 16.º do Regime Geral das Contraordenações. Os argumentos em favor de cada conceito conseguem, virtualmente, aplacar ambos os sectores doutrinários contendores, muito embora uma opinião consensual sobre este tema ainda esteja por encontrar. Obstaculiza certamente a chegada a um consenso, o facto de o Direito de Mera Ordenação Social continuar, por muitos, a ser entendido simbioticamente face ao Direito Penal. O ponto de partida da nossa análise foi crucialmente estabelecido com base na independência entre ambos os regimes legais, pois entendemos que só assim podemos chegar às mais verdadeiras conclusões acerca do nosso tema. Só deste modo, sem injunções indevidas do Direito Penal se pode tentar encontrar a cabal solução para o Regime Geral das Contraordenações.The increasing proliferation of regulatory offences in our juridical sanctioning system is starting to become a widespread reality, taking its toll in every area the law has ever wanted to regulate. Thus far, The Regulatory Offences Act of 1982 (last amended in 2001) and a few hundred legal Acts on regulatory sectorial systems, complete our non-criminal disciplinary system and makes it nothing less than complex. The imposing question of this thesis lies in the concept of perpetrator in The Regulatory Offences Act of 1982, whether it should be a restrictive or extensive one, when several offenders participate in a regulatory illegality. It is not destitute of meaning the circumstance of those said offenders being, in the future, sanctioned altogether as authors of the offence, or having to divorce the legal causal contribution of those who were mere accomplices, abettors or mediate authors, from the real perpetrators of the illicit fact, to apply the regulatory punishment. In fact, such important peculiarity is due to article 16 of The Regulatory Offences Act of 1982 differentiating both authors and mere accomplices, in order to apply, to the late participant, a rather diminished fine compared to the fine that is due to the author. The doctrinal and jurisprudential disputes, about the concept of perpetrator within the article 16 are immense and can virtually placate either parties of the argument. It goes without saying that a consensus opinion, about this subject, is yet to be found. It certainly hampers the analysis, the yet “symbiotic- perceived” relationship between Criminal Law and Regulatory Offences Law for, despite its undisputable independence of legal regimes, it is still an issue, whether the legal grounds of criminal law should be applied to solved The Regulatory Offences Act of 1982´s problems, or not. The upbringing of our analysis was crucially established in the said independence of legal regimes’ premise. Other premises were out of question for, surely, the path to encounter the concept of perpetrator in article 16, will have to pass by a thoroughly study of the said subject, but within its own boundaries, without injunctions from the criminal law.porDireito penalComparticipaçãoCumplicidadeContraordenaçõesAutoriaTeses de mestrado - 2016master thesis