Jorge, Fernando Pessoa, 1929-20202023-11-262023-11-261970In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 23 (1970-71), 0870-3116. - p. 229-2570870-3116http://hdl.handle.net/10451/60883porForma da cláusula compromissória, incumprimento do contrato promessaacórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Outubro de 1971journal article