Martinez, Pedro Romano2024-01-162024-01-162020In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 619-6430870-3116http://hdl.handle.net/10451/61827Alguns preceitos da legislação de emergência suscitam dúvidas de interpretação, que se discutem neste texto, nos termos do plano que se segue.Some precepts of the emergency legislation raise doubts, that are discussed in this text, according to the following plan.porInterpretação do direitoEnsino à distânciaPrescriçãoCaducidadejournal article