Recurso extraordinário de inconstitucionalidade: problemas da configuração, do regime e da natureza jurídica

Alexandrino, José de MeloGuerra, Rosa Maria Fernandes2015-12-102015-12-102015-07-27http://hdl.handle.net/10451/20783porDireito constitucionalRecursoInconstitucionalidadeAngolaTeses de mestrado - 2015Recurso extraordinário de inconstitucionalidade: problemas da configuração, do regime e da natureza jurídicamaster thesis