Pires, Catarina MonteiroMeirelles, Laura Ziegler Gonçalves2024-12-202024-12-202024-07-182024-11-22http://hdl.handle.net/10400.5/96642A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) já se consolidou como legislação aplicável a contratos internacionais de compra e venda, e o seu papel de destaque no comércio global é incontestável. Com o avanço da tecnologia, entretanto, surgiu a discussão a respeito da abrangência e adequação da CISG em relação às novas formas de mercadoria, principalmente no que tange aos contratos de Softwares. Assim, o presente trabalho busca, através da análise dos dispositivos da Convenção, esclarecer se o software pode ser considerado uma mercadoria de acordo com a CISG, e se os contratos de transação de softwares podem ser caracterizados como contratos de compra e venda nos termos da Convenção. Para tanto, sob a luz dos princípios interpretativos presentes no artigo 7º, serão examinados os requisitos propostos pela própria CISG, bem como por juristas e acadêmicos, sobre a definição de mercadoria, com especial ênfase no artigo 1º e 2º da Convenção. Após, será analisado o software quanto produto e a sua adequação, não só aos artigos mencionados, mas também a outros dispositivos relevantes tais quais os artigos 30º e 35º, para esclarecer se, além de abranger o software como mercadoria, a CISG também pode ser considerada uma legislação apropriada para tratar do tema. Em seguida, o enfoque da pesquisa passará para a transação de software, principalmente no que tange a caracterização da transação em um contrato de compra e venda. Para tanto, serão examinados os artigos 3(1)º e (2)º, que versam sobre as diferenças entre contratos de compra e contratos de serviços, e os artigos 41º e 42º, que versam sobre os direitos de terceiros e direitos de propriedade intelectual. Procura-se esclarecer, assim, os critérios básicos para o reconhecimendo do contrato de software como uma compra e venda nos termos da CISG.The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) has already established itself as legislation applicable to international sales contracts, and its prominent role in global trade is undeniable. However, the advancement of technology gave rise to a discussion concerning the scope and adequacy of the CISG in relation to new forms of goods, mainly regarding Software contracts. Thus, this dissertation seeks, through the analysis of the Convention’s provisions, to clarify whether a software can be considered a good in accordance with the CISG, and whether software transactions can be characterized as sale agreements. To this end, an analysis of the definition of goods will be made, with emphasis on the Convention’s requirements set in articles 1º and 2º, as well as the requirements put forward by academics and jurists in the light of the interpretative principles present in article 7. Afterwards, the software’s characteristics and adequacy to the CISG will be examined. Beyond the adequacy in accordance with the previously mentioned articles, the adequacy of software to other relevant provisions such as articles 30º and 35º of the Convention. This dissertation aims to clarify not only if software can be recognized as a good, but also if the CISG is equipped to deal with the sales of these types of goods. The second part of this dissertation focuses on the software transaction itself, mainly regarding the characterization of the transaction as a sales agreement. To this end, articles 3º (1) and (2) will be examined, which deal with the differences between sale contracts and service contracts, as well as articles 41º and 42º, which deal with third party rights and intellectual property rights. Overall, this dissertation seeks to clarify the basic criteria for recognizing the software contract as an international sale of goods agreement under the terms of the CISG.porDireito comercial internacionalCISGSoftwareMercadoriasContratos de compra e vendaLicença comercialTeses de mestrado - 2024International trade lawCISGSoftwareGoodsSales ContractLicensemaster thesis203706021