Cunha, Paulo de Pita e, 1937-Dourado, Ana Paula, 1966-2021-12-132021-12-1320062006http://hdl.handle.net/10451/50400porTipicidadeMargem de livre apreciaçãoReserva de leiEstudos de casoDiscricionariedade administrativaPrincípio da legalidadePrincípios constitucionais fiscaisO princípio da legalidade fiscaltipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciaçãodoctoral thesis