Pereira, André Gonçalves, 1936-2023-11-282023-11-281965In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 19 (1965), 0870-3116. - p. 171-2210870-3116http://hdl.handle.net/10451/60925porDireito constitucionalConstitucionalidade de leisDa fiscalização da constitucionalidade das leis no Ultramarjournal article