Catarino, João RicardoSilva, Miguel Matias ReisCristóvam, José Sérgio da Silva2023-10-132023-10-132015-11-27Catarino, J. R., Silva, M. M. R., & Cristóvam, J. S. da S. (2015). Articulação de competências no poder municipal: um estudo sobre a sua recente reforma em Portugal. Revista Da ESMESC, 22(28), 105–133. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p105http://hdl.handle.net/10400.5/29026Os poderes dos órgãos do Poder Municipal nem sempre se articulam adequadamente. As reformas da Administração Municipal realizadas em todo o mundo têm como objetivo essa melhoria. A mais recente reforma, ocorrida em Portugal em 2013, visou igualmente essa finalidade e inspirou-se no Docu­mento Verde da Reforma da Administração Local, lançado em 2011 pelo XIX Governo Constitucional. Os objetivos definidos são os de melhorar a eficiência e a eficácia da gestão pública e definir um novo para­digma da gestão local, por meio de uma melhor organização do território, da melhoria da gestão e do financiamento e do reforço da democracia local. Este ensaio visa averiguar o impacto que esta reforma teve nas compe­tências dos órgãos autárquicos mais importantes: as Assem­bleias Municipais, as Câmaras Municipais, os Presidentes de Câmara e as Juntas de Freguesia (subunidades municipais). A escolha desses órgãos deve-se ao fato de serem os que detêm os poderes deliberativo e execu­tivo no nível municipal.porAdministração local em Portugal. Reforma. Competências. Autarquias locais.journal article10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p105