Alves, Hugo André RamosDuarte, Paulo José Casimiro2021-12-222021-12-222021-07-30http://hdl.handle.net/10451/50541As aeronaves não tripuladas, conhecidas comummente como drones, constituem uma nova realidade no seio da aviação civil, enquanto tipologia específica de aeronaves que podem ser utilizadas para os mais diversos fins. Por essa razão, a sua vasta utilização reclamou a necessidade de criar um enquadramento jurídico próprio, suscitando questões respeitantes à utilização do espaço aéreo e à responsabilidade adveniente da sua operação.Unmanned aircraft, commonly known as drones, constitute a new reality within civil aviation, as a specific type of aircraft that can be used for the most diverse purposes. For this reason, its wide use demanded the need to create its own legal framework, raising questions regarding the use of airspace and the responsibility arising from its operation.porDireito aéreoDronesAeronave não tripuladaEspaço aéreoResponsabilidade civilSegurosTeses de mestrado - 2021master thesis