Fonseca, Rui Guerra daVeiga, Edleusa Soliane dos Reis da2025-01-232025-01-232024-10-212024-11-29http://hdl.handle.net/10400.5/97686As medidas restritivas adotadas pela União Europeia visam salvaguardar os valores da segurança e a paz internacional, mas frequentemente restringem direitos humanos. Em particular, as medidas restritivas de congelamento de bens interferem no direito de propriedade. A confidencialidade das informações relevantes para a defesa das pessoas sujeitas a estas medidas, por motivos de segurança nacional, obsta o exercício dos direitos de defesa, especialmente o direito à tutela jurisdicional efetiva. Isto impede o Tribunal de Justiça da União Europeia de aceder a esses elementos e, consequentemente, impossibilita a decisão sobre os méritos das medidas restritivas. Além disso, a duração destas medidas exige uma análise quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de revisão periódica e à sua proporcionalidade. Embora o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheça a necessidade equilibrar a segurança e a paz com a proteção dos direitos humanos, frequentemente prevalecem os valores da segurança e da paz sobre a proteção efetiva dos direitos humanos.The restrictive measures adopted by the European Union aim to safeguard the values of security and international peace but frequently restrict human rights. In particular, asset-freezing measures interfere with the right to property. The confidentiality of information relevant to the defense of individuals subject to these measures, due to national security reasons, obstructs the exercise of defence rights, especially the right of effective judicial protection. This prevents the Court of Justice of the European Union from accessing these elements and, consequently, hampers decisions on the merits of the restrictive measures. Furthermore, the duration of these measures requires an analysis regarding the effective fulfilment of the obligation for periodic review and their proportionality. Although, the Court of Justice of the European Union acknowledges the need to balance security and peace with the protection of human rights, the values of security and peace often prevail over the effective protection of human rights.porUnião EuropeiaCláusulas restritivasDireitos humanosTribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)Princípio da proporcionalidadeTeses de mestrado - 2024European UnionRestrictive measuresHuman rightsCourt of Justice of the European UnionPrinciple of proportionalitymaster thesis203739957