Gomes, Carla Amado, 1970-2023-10-162023-10-162006In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 47, nº 1-2 (2006), 0870-3116. - p. 77-1090870-3116http://hdl.handle.net/10451/59810porDireito à educaçãoQualidade do ensinoDemocratização da educaçãoServiço públicoDireitos e deveres dos alunos nas escolas públicas de ensino não superiorexiste um direito à qualidade de ensino?journal article