Dourado, Ana Paula, 1966-Teles, Ana Rita Pimpão2025-05-092025-05-092025-03-202025-05-08http://hdl.handle.net/10400.5/100554No contexto de uma economia cada vez mais global, o sistema fiscal português tem encetado em esforços para combater a erosão das bases tributáveis, guiado pelo projeto BEPS e pelas orientações da União Europeia. Surgem assim, nos diversos Códigos Tributários, várias cláusulas especiais anti abuso, as quais visam desincentivar os sujeitos passivos a praticar as operações nelas previstas. Em complemento, existe a lista dos países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável, usualmente denominados como “paraísos fiscais”. É neste contexto de desconfiança e combate à evasão e abuso fiscal que surge a cláusula específica anti abuso prevista na alínea r) do número 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC, a qual prevê a não dedutibilidade dos gastos com o pagamento ou transferências para pessoas, singulares ou coletivas, residentes num território qualificado como paraíso fiscal. Esta cláusula específica anti abuso contém, implicitamente, uma presunção de abuso, e os três critérios que o sujeito passivo tem de preencher para afastar esta presunção. Mas não é uma tarefa fácil para o sujeito passivo, uma vez que a Autoridade Tributária é exigente na prova admissível, restando ao sujeito passivo a impugnação do ato de liquidação que não deduziu os gastos e os sujeitou, cumulativamente, a tributação autónoma (por força do disposto na cláusula anti abuso “gémea”, prevista no número 8 do artigo 88.º do Código do IRC). Vejamos, esta cláusula específica anti abuso ao tributar os gastos uma taxa de tributação agregada de 56% limita a exploração de mercados situados em paraísos fiscais. Será que o objetivo de arrecadação de receita fiscal se sobrepõe às garantias dos contribuintes, princípios basilares do sistema fiscal nacional e da União Europeia? Queremos, portanto, nesta dissertação, lançar luz sobre a existência destas questões, num primeiro passo para reconhecer a existência de um problema.In the context of an increasingly global economy, the Portuguese tax system has made efforts to combat the erosion of tax bases, guided by the BEPS project and European Union guidelines. As a result, various special anti-abuse clauses have appeared in the various Tax Codes, aimed at discouraging taxable persons from carrying out the operatioons they provide for. In addition, there is a list of countries, territories or regions with a clearly more favourable tax regime, usually referred to as ‘tax havens’. It is against this backdrop of distrust and the fight against tax evasion and abuse that the specific anti-abuse clause in paragraph r), number 1 of Article 23-A of the CIT Code arises, which provides for the non-deductibility of expenses incurred in payments or transfers to natural or legal persons resident in a territory classified as a tax haven. This specific anti-abuse clause implicitly contains a presumption of abuse and the three criteria that the taxable person must fulfil in order to remove this presumption. But it's not an easy task for the taxpayer, since the Tax Authority is demanding in terms of the admissible evidence, leaving the taxpayer to challenge the act of assessment that did not deduct the expenses and subjected them, cumulatively, to autonomous taxation (by virtue of the provisions of the ‘twin’ anti-abuse clause set out in number 8 of Article 88 of the CIT Code). Let's see, this specific anti-abuse clause, by taxing spending at an aggregate rate of 56%, limits the exploitation of markets located in tax havens. Does the aim of raising tax revenue take precedence over taxpayers' guarantees, which are basic principles of the national tax system and the European Union? In this dissertation, we therefore want to shed light on the existence of these issues, as a first step towards recognising the existence of a problem.porEvasão fiscalCláusula geral anti-abusoTributaçãoCustosParaíso fiscalDedutibilidade de custosIRCTeses de mestrado - 2025master thesis203934563