Miranda, João Pedro Oliveira deGuimarães, Rodrigo de Figueiredo2021-09-082021-09-082021-05-31http://hdl.handle.net/10451/49469porDireitos fundamentaisMinistério PúblicoInstituição de garantiaDemocratizaçãoCláusula PétreaBrasilTeses de mestrado - 2021O Ministério Público como instituição de garantia protegida pela Cláusula Pétreamaster thesis