Gomes, Carla Maria Fermento AmadoDjabulá, Adilson Dywyná2023-12-142023-12-142023-062022-07http://hdl.handle.net/10451/61315Sob capa “Os Desafios da Exploração dos Depósitos Offshore de Petróleo na Era de Incertezas: Contributo para a Compreensão e Resolução de Conflitos de Interesses Associados à Exploração dos Depósitos Offshore de Petróleo”, esta tese examinou três tipos de questões de pesquisa. A primeira questão de pesquisa diz respeito ao conflito entre o exercício de poderes do Estado costeiro, em matéria de exploração dos depósitos offshore de petróleo, e os direitos e interesses dos Estados terceiros. Neste particular, a tese procura explorar a extensão dos poderes do Estado costeiro, em matéria de exploração dos depósitos offshore de petróleo, e seus limites face aos direitos e liberdades reconhecidos aos Estados terceiros na mesma zona, com destaque para a liberdade da navegação. A segunda questão de pesquisa diz respeito ao conflito de interesses entre o a exploração dos depósitos offshore de petróleo e a proteção e preservação do ambiente marinho. Num contexto de fragmentação de instrumentos jurídicos que regulam os aspetos ambientais relevantes das atividades de exploração dos depósitos offshore de petróleo e associadas, a tese explora os mecanismos que auxiliam a CNUDM a superar as suas lacunas, procurando construir um regime global comum, mínimo e coerente de responsabilidade primária do Estado pela poluição marinha das atividades de exploração offshore dos depósitos de petróleo, sob a sua jurisdição, que atende às necessidades de conciliação destas atividades com suas obrigações de proteção e preservação do ambiente marinho. A terceira questão de pesquisa prende-se com as disputas fronteiriças motivadas pelo controlo dos depósitos offshore de petróleo. Neste particular, a tese analisa as formas de resolução de disputas de soberania, pelo controlo dos depósitos offshore de petróleo, na jurisprudencial internacional e na prática dos Estados. Na perspetiva da jurisprudência internacional, a tese procura esclarecer a relevância dos depósitos de petróleo na localização da linha da fronteira. Na perspetiva da prática dos Estados, ela procura identificar as diferentes formas de resolução de disputas, com destaque para os acordos de desenvolvimento conjunto.Under the cover “The Challenges of Exploration of Offshore Oil Deposits in the Age of Uncertainty: Contribution to the Understanding and Resolution of Conflicts of Interest Associated with the Exploration of Offshore Oil Deposits”, this thesis examined three types of research questions. The first research question concerns the conflict between the coastal State's exercise of powers in the exploration of offshore oil deposits and the rights and interests of third States. In this, the thesis seeks to explore the extent of the powers of the coastal State, in terms of exploration of offshore oil deposits, and its limits in the face of the rights and freedoms recognized to third States in the same area, with emphasis on the freedom of navigation. The second research question concerns the conflict of interests between the exploitation of offshore oil deposits and the protection and preservation of the marine environment. In a context of fragmentation of legal instruments that regulate the relevant environmental aspects of the exploration activities of offshore oil deposits and associated, the thesis explores the mechanisms that help the UNCLOS to overcome its shortcomings, seeking to build a common, minimal and coherent global regime of primary responsibility of the State for marine pollution from offshore exploration activities of oil deposits, under its jurisdiction, which meets the needs of reconciling these activities with its obligations to protect and preserve the marine environment. The third research question concerns with the boundary disputes motivated by the control of offshore oil deposits. In this, the thesis analyses the ways of resolving sovereignty right disputes, for the control of offshore oil deposits, in international jurisprudence and in the practice of States. From the perspective of international jurisprudence, it seeks to clarify the relevance of oil deposits in the location of the border line. From the perspective of State practice, it seeks to identify the different forms of dispute resolution, with emphasis on joint development agreements.porAcordos de desenvolvimento conjuntoDelimitação marítimaDireitos e usos conflituantesExploração dos depósitos offshore de petróleoProteção e preservação do ambiente marinhoJoint development agreementsMaritime delimitationConflicting rights and usesExploration of offshore oil depositsProtection and preservation of the marine environmentdoctoral thesis101735146