Brito, Pedro Madeira deRamos, Ana Rita Borges2016-04-202016-04-202016-01-13http://hdl.handle.net/10451/23475Optámos pela análise dos efeitos da declaração judicial de insolvência no contrato de trabalho e das formas de tutela dos créditos dos trabalhadores, por se tratar de uma temática actual face ao aumento exponencial de declarações de insolvência. Tanto no sistema jurídico comunitário, como no sistema jurídico português, o Direito do Trabalho é bastante proteccionista no que toca à posição do trabalhador. Neste âmbito destaca-se a Directiva n.º 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, referente à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Esta Directiva foi, posteriormente, alterada pela Directiva 2002/874/CE, de 23 de Setembro de 2002 e, mais tarde, codificada pela Directiva 2008/94/CE, de 22 de Outubro de 2008. Consequentemente, analisaremos a transposição da Directiva para o ordenamento jurídico português, verificando, contudo, que houve necessidade de rever o regime vigente, pois, não se respeitava integralmente o regime daquela. Não prevendo o CIRE o regime jurídico aplicável aos contratos de trabalho após a declaração de insolvência, a doutrina é unânime na aplicação da lei laboral, nomeadamente o 347.º do CT. Assim, competece ao administrador da massa falida continuar a cumprir as obrigações inerentes aos contratos de trabalho, estando estes dependentes das vicissitudes da empresa - de manutenção, encerramento ou transmissão da empresa. Quanto à protecção dos créditos laborais, restringimo-nos às figuras tipificadas na legislação laboral, designadamente, pela previsão de um privilégio creditório mobiliário geral e imobiliário geral, bem como pelo pagamento antecipado dos créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial (artigos 333.º e 336.º do CT, respectivamente).We have chosen for the analysis of the effects of the judicial declaration of insolvency in the contract of employment and of the ways of protecting the employees' claims, because it is an issue with the exponential increase in the number of statements of insolvency. Both the Community legal system, such as the Portuguese legal system, Labor Law is quite protectionist when it comes to the position of the worker. In this context it is the Directive no. 80/987/EEC of October 20, 1980, on the approximation of the laws of the Member States relating to the protection of employees in the event of the insolvency of their employer. This Directive was subsequently amended by Directive 97/874/EC, of 23 September 2002 and, later, codified by Directive 2005/94/EC 2008, October 22, 2008. Consequently, we analyze the transposition of the Directive into the Portuguese legal system, noting, however, that there was a need to review the current scheme, therefore, is not fully complying with the scheme. Not providing the CIRE the legal regime applicable to the employment contracts after the declaration of insolvency, the doctrine is unanimous in the application of employment law, in particular the 347. º the Labor Code. Thus, it is up to the bankruptcy trustee continue to fulfill the obligations inherent in the contracts of employment, the latter being dependent on the vicissitudes of company - maintenance, closure or transfer of the business. As regards the protection of labor credits, We confined ourselves to figures typified in labor legislation, in particular by the provision of a credit privileges general furniture and general real estate, as well as by early payment of claims by labor Wage Guarantee Fund (articles 333.º and 336.º of the Labor code, respectively).porDireito da insolvênciaCréditos laboraisEmpregadorTrabalhadorDirectiva comunitáriaTeses de mestrado - 2016master thesis