Terrão, Claudio Couto2026-03-112026-03-112026-01-30http://hdl.handle.net/10400.5/117518Direito e Ciência JurídicaAnalisa-se a possibilidade de o poder político estabelecer restrições a direitos fundamentais diante de um quadro de crise financeira cujo grau e intensidade seja caracterizador de efetivo estado de necessidade, isto é, um quadro fenomênico que, instabilizando uma ordem jurídica, consubstancie-se num estado de exceção. No desenvolvimento do tema, situa-se o ordenamento jurídico numa constituição concreta, na qual existam as chamadas cláusulas pétreas: normas constitucionais originárias que pretendem perpetuar sua identidade ideológica, imunizando seu núcleo intangível no qual se inserem os direitos fundamentais, ainda que diante de um grave contexto de ausência de recursos financeiros. Parte-se do pressuposto de que, no acoplamento entre o plano político e o jurídico, caberá sempre o recurso ao princípio estruturante da igualdade e a retórica valorativa que o envolve. Nesse sentido, adota-se a base relacional da igualdade político-jurídica a fim de justificar as decisões políticas contingentes, tomando-a como a referência argumentativa que servirá à legitimação e ao controle jurisdicional dessas decisões. Nesse contexto, salienta-se o complexo problema da diferenciação legítima enquanto cerne da racionalização justificadora da decisão política que se pretende controlar. E, sob uma perspectiva lógica, critica-se o método da proibição do arbítrio pautada apenas num juízo de “mera racionalidade” sobre a razão justificadora das restrições aos direitos fundamentais, ainda que em face de uma realidade irrefreável. Propõe-se, então, que o controle jurisdicional ocorra segundo um juízo racional e valorativo, que deve sempre perscrutar o processo dialógico e dialético desenvolvido no âmbito democrático e, sobretudo, se a escolha política está em conformidade com o sistema normativo e os valores da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, a avaliação da legitimidade decisória deverá utilizar um modelo retórico, que se paute na lealdade dos argumentos e na condição de paridade entre os interessados, isto é, num modelo de racionalidade crítica fundado na ética da tolerância.This dissertation examines the possibility for political power to impose restrictions on fundamental rights in the context of a financial crisis of such magnitude and intensity that it constitutes an actual state of necessity, thereby creating a state of exception that destabilizes the legal order. Here, the legal framework is situated within a specific constitution, one that includes so called immutable clauses: original constitutional norms intended to perpetuate their ideological identity, safeguarding their intangible core, which encompasses fundamental rights, even in the face of a severe lack of financial resources. The starting premise is that, within the interplay between the political and legal spheres, there will always be recourse to the structuring principle of equality and the valueoriented rhetoric that accompanies it. In this sense, the relational basis of political-legal equality is adopted to justify contingent political decisions, using it as the argumentative reference for the legitimization and judicial control of these decisions. Within this context, the complex issue is highlighted, that of the legitimate differentiation as the core of the rational justification for the political decision intended to be controlled. From a logical perspective, the method of prohibiting arbitrariness based merely on a judgment of "mere rationality" regarding the justification for restrictions on fundamental rights, even in the face of an uncontainable reality, is critiqued. It is proposed, therefore, that judicial control should occur according to a rational and value-oriented judgment, which must always scrutinize the dialogical and dialectical process developed within the democratic sphere, and especially whether the political choice aligns with the normative system and the values of the prevailing legal order. In other words, the evaluation of decisional legitimacy should employ a rhetorical model grounded in the loyalty of arguments and the condition of parity among interested parties, that is, founded on the ethics of tolerance.application/pdfporDireitos fundamentaisCrises financeirasEstado de excepçãoPrincípio da igualdadeTeses de mestrado - 2026master thesis204228859