De Oliveira Geraldes, João2024-01-162024-01-162020In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 415-4460870-3116http://hdl.handle.net/10451/61852O presente estudo visa identificar as principais teorias sobre a promessa pública, desenvolvidas nos sistemas jurídicos continentais, e enunciar a possibilidade de perspetivar a promessa pública, atendendo a circunstâncias concretas, como uma promessa condicionadaThe present study aims to identify the main theories about promises of rewards, developed in the continental legal systems, and to argue that, under some circumstances, promises of rewards can be defined as conditional promises.porPromessa publicajournal article