Otero, Paulo, 1963-Freitas, André Guilherme Tavares de, 1973-2013-05-142013-05-142013http://hdl.handle.net/10451/8458Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2013porTeses de doutoramento - 2013A proteção dos direitos humanos e o direito penal:a tutela da vida humana e da integridade física:uma perspectiva jurídico-constitucionaldoctoral thesis101455151