Miranda, Jorge, 1941-Guerra, Ronaldo José2011-06-162011-06-162009http://hdl.handle.net/10451/3575Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010porPrisãoExecução da penaDireitos fundamentaisRestrição de direitosDireito constitucionalTeses de mestrado - 2010Direitos fundamentais e a execução da pena privativa de liberdademaster thesis