Do ato administrativo condicionado : introdução ao estudo de um conceito potencial : da sua sistemática, tipologia e natureza jurídica, em análise crítica

Cruz, Miguel Pedro da2026-03-112026-03-112026-01-20http://hdl.handle.net/10400.5/117523Direito e Ciência Jurídicaapplication/pdfporDireito AdministrativoAto administrativoTeses de mestrado - 2026Do ato administrativo condicionado : introdução ao estudo de um conceito potencial : da sua sistemática, tipologia e natureza jurídica, em análise críticamaster thesis204228816