Hellwig, Melaine Pontes de Oliveira2026-01-192026-01-192025-07-29http://hdl.handle.net/10400.5/116691Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de LisboaO presente trabalho tem como escopo analisar os desdobramentos jurídicos acerca do exercício do alojamento local quando realizado em fração autónoma afeta a habitação em prédio constituído em propriedade horizontal. Para o desenvolver do presente estudo, abordou-se no primeiro capítulo a propriedade horizontal com sua definição e as indicações do seu surgimento legislativo em Portugal. No segundo capítulo, apresentou-se o alojamento local com o contexto da sua génese, a natureza jurídica do instituto, a sua diferenciação dos empreendimentos turísticos, o cenário da economia de partilha, o histórico legislativo em Portugal e as implicações apontadas da figura do alojamento local, face se tratar de um modelo de ocupação transitória, que por vezes é inserido em um contexto residencial, situação que origina questões de vizinhança entre os condóminos que ali habitam em caráter permanente. Indicou-se as formas de controlo para o alojamento local, a nível administrativo e urbanístico e o controlo feito pelo condomínio. Devido às consequências apontadas do capítulo anterior em matéria de conflitos de vizinhança fomentadas pelo exercício do alojamento local, a jurisprudência portuguesa proferiu interpretações não uníssonas sobre a sua licitude em âmbito residencial. Destarte, no terceiro capítulo, expôs-se um breve resumo e a fundamentação do Acórdão Uniformizador do STJ n.º 4 de maio de 2022, que decretou que a interpretação que deverá ser dada é da não compatibilidade do alojamento local quando realizado em fração autónoma que tenha no seu título constitutivo destino a habitação. Nos capítulos seguintes, apresentou-se críticas ao acórdão uniformizador, no que se refere aos métodos interpretativos que motivam a decisão, tecidas em razão dos pressupostos metodológico-jurídicos, com análise crítica aprofundada dos tópicos abordados para a alegação da incompatibilidade do alojamento local com o uso habitacional. Por fim, no último capítulo, abordou-se as consequências do entendimento firmado pelo aresto uniformizador. Concluiu-se que a posição adotada pelo acórdão uniformizador carece de segurança jurídica, visto que se limita a enunciar suposições lógico-dedutivas para tratar do alojamento local, sem promover, contudo, o necessário aprofundamento dos parâmetros jurídicos dos institutos da propriedade horizontal, do alojamento local, dos direitos reais e das relações de vizinhança para dirimir a questão e traçar um precedente que se correlacione com as especificidades do tema.The aim of this work is to analyze the legal implications of the practice of local accommodation when carried out in an autonomous unit allocated to housing in a building constituted as a horizontal property. To develop the present study, the first chapter addresses horizontal property, providing its definition and the indications of its legislative emergence in Portugal. In the second chapter, local accommodation is presented with the context of its genesis, the legal nature of the institute, its differentiation from tourist developments, the scenario of the sharing economy, the legislative history in Portugal and the implications of the figure of local accommodation, given that it is a model of transitory occupation, which is sometimes inserted in a residential context, a situation that gives rise to neighborhood issues between the tenants who live there on a permanent basis. The forms of control for local accommodation were indicated, at the administrative and urban level, as well as the control exercised by the condominium. Due to the consequences pointed out in the previous chapter in terms of neighborhood conflicts fostered by the exercise of local accommodation, Portuguese jurisprudence has given non-universal interpretations on its lawfulness in the residential sphere. Thus, in the third chapter, a brief summary is given of the reasoning behind the STJ's Uniform Ruling No. 4 of May 2022, which decreed that the interpretation that should be given is that local accommodation is not compatible when it is carried out in an autonomous unit whose constitutive title is for housing. The following chapters present criticisms of the uniform ruling, about the interpretative methods that motivate the decision, based on the methodological-legal assumptions, with an in-depth critical analysis of the topics addressed for the claim that local accommodation is incompatible with residential use. Finally, in the last chapter, the consequences of the understanding established by the unifying decision are addressed.It was concluded that the position adopted by the unifying decision lacks legal certainty, as it merely enunciates logical-deductive suppositions to address local accommodation without, however, promoting the necessary deepening of the legal parameters of the institutes of horizontal property, local accommodation, real rights, and neighborhood relations to resolve the issue and establish a precedent that correlates with the specificities of the topic.application/pdfporAlojamento localHabitaçãoFração autónomaPropriedade horizontalTeses de mestrado - 2025master thesis203999584