Cabral, Nazaré da Costa, 1971Machado, Paula Braz2024-12-092024-12-092024-03-042024-12-06http://hdl.handle.net/10400.5/96131A intervenção do Estado na Economia começa com a constituição do próprio Estado e criação dos seus poderes de autoridade. Contudo, os modelos utilizados para concretização dessa intervenção têm sido cíclicos, acompanhando as ideologias e movimentos socioeconómicos das comunidades. Mais intemporais ainda são os tributos, essa figura cuja criação se deve à necessidade de angariação de receita por parte de entidades dotadas de poderes de autoridade: primeiro com um sistema dual de cobrança pela Igreja e Estado para depois se cingir os poderes tributários apenas ao Estado. Os sistemas de regulação económica e os sistemas tributários têm desempenhado um papel central na construção dos Estados Modernos: os sistemas de regulação têm assegurado uma delimitação da intervenção do Estado na economia, garantindo a utilização de instrumentos regulatórios de forma fundamentada e controlada; os sistemas fiscais garantem a sustentação financeira do Estado, garantindo a receita necessária à cobertura das despesas públicas. De forma a garantir a prossecução das suas finalidades, a regulação económica muitas vezes utiliza mecanismos tributários para moldar comportamentos dos agentes. Estes instrumentos tributários, dotados da coercibilidade subjacente aos tributos, são úteis e eficientes, tendo proliferado a sua utilização nos últimos anos. Esta relação peculiar entre os institutos da regulação económica e tributação trazem, contudo, desafios associados às diferenças que os separam mas também os benefícios que causa a sua relação simbiótica. Trata-se, portanto, de avaliar a constatação da existência desta relação, quais os seus fundamentos e se esta simbiose resulta numa soma positiva, em benefícios, mesmo que não equivalentes, para ambos os institutos. Estando neste momento a viver uma espécie de quebra do ciclo do Estado de Garantia tal como o conhecemos, cremos que este trabalho traz contributos para a avaliação dos futuros modelos de regulação económica e dos sistemas tributários.The intervention of the State in the Economy begins with the constitution of the State itself and constitution of its powers of authority. However, the models used to carry out this intervention have been cyclical, accompanying the ideologies and socioeconomic movements of the communities. Even more timeless are the taxes, this figure whose creation is due to the need to raise revenue by entities endowed with authoritative powers: first with a dual system of collection by the Church and the State, and then the tax powers are limited to the State. Economic regulation systems and tax systems have played a central role in the construction of Modern States: regulatory systems have ensured a delimitation of State intervention in the economy, guaranteeing the use of regulatory instruments in a substantiated and controlled manner; tax systems guarantee the financial support of the State, guaranteeing the necessary revenue to cover public expenses. To guarantee the pursuit of its purposes, Economic Regulation often uses tax mechanisms to shape the behaviour of agents. These tax instruments, endowed with the coercibility underlying taxes, are useful and efficient, and their use has proliferated in recent years. This peculiar relationship between the institutes of economic regulation and taxation brings, however, challenges associated with the differences that separate them but also with the benefits that cause their symbiotic relationship. It is, therefore, a question of assessing the existence of this relationship, what are the grounds and whether this symbiosis results in a positive sum, in benefits for both institutes even if not equivalent. As we are currently experiencing a kind of end of the cycle of the Guarantee State as we know it, we believe that this work will bring contributions to the evaluation of future models of economic regulation and tax systems.porEstado reguladorRegulação económicaSistema tributárioTeses de doutoramento - 2024Regulatory StateEconomic Regulationtax systemdoctoral thesis101750919