Direito às retribuições intercalares como efeito do despedimento ilícito : princípio do dispositivo ou condenação extra vel ultra petitum - anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Junho de 2014

Abstract

O presente estudo debruça-se sobre o direito do trabalhador às retribuições intercalares enquanto efeito do despedimento ilícito e a sua articulação com o princípio do pedido, por confronto com a condenação extra vel ultra petitum, que se assume como uma das mais relevantes especificidades do processo laboral, consagrada no artigo 74.º do CPT. Procura-se, nesta sede, perceber se é possível a condenação da entidade empregadora no pagamento destas prestações quando o trabalhador não tenha peticionado tal pagamento. Propomo-nos, por isso, analisar brevemente o fundamento e natureza do direito às retribuições intercalares e a disponibilidade deste direito, de forma a apreciar a automaticidade desta consequência da declaração de ilicitude do despedimento e apurar se se lhe aplica esta relevante exceção ao princípio do pedido.

The present study focuses on the worker's right to interim remuneration as an effect of unlawful dismissal and its articulation with the principle of party disposition, in confrontation with the extra vel ultra petitum judgement, which is assumed as one of the most relevant specificities of the labour procedure, provided for in article 74 of the CPT. It seeks to understand whether it is possible to convict the employer to pay these benefits when the worker has not requested such payment. Therefore, we propose to briefly analyse the basis and nature of the right to interim remuneration and the possibility of waiving this right, in order to assess the automaticity of this consequence of the declaration of unlawfulness of dismissal and determine whether this relevant exception to the principle of party disposition applies to it.