O acesso à água potável como Direito Humano

Abstract

A afirmação de que o acesso à água potável é um direito humano não é inédita. Entretanto, há uma diferença entre afirmar a existência de um direito e fundamentá-la juridicamente. É incontroversa a necessidade de água para sobrevivência humana, mas nem todas as necessidades vitais se materializam em direitos. Este trabalho objetiva demonstrar a existência do acesso à água potável como um direito humano internacional e apresentar a sua fonte. Abordou-se a água enquanto substância química, a sua composição, as suas classificações, a sua distribuição geográfica e o ciclo hidrológico. Foi desenvolvido um conceito jurídico de água potável e analisado o conteúdo normativo, os elementos, as obrigações e as violações do acesso à água potável como direito humano, tendo em conta, sobretudo, o conteúdo do Comentário Geral no 15 do Comitê DESC. Considera-se a hipótese de a fonte do direito de acesso à água potável ser o costume internacional. Portanto, o objetivo principal é demonstrar a existência de ‘práticas gerais dos Estados aceites como direito’ para a garantia do direito à água. Foram feitos levantamentos bibliográficos, de textos legislativos, de publicações oficiais e análises de jurisprudência. Foi realizada uma apreciação dos Comentários Gerais, das Observações Conclusivas e de outras manifestações formais dos Comitês e dos órgãos que auxiliam o cumprimento dos tratados internacionais. Após a conclusão da existência de um direito humano à água, legitimado pelo costume internacional, apresentamos contributos para ultrapassar alguns desafios que podem dificultar a efetivação do acesso à água potável como direito humano.

The claim that access to drinking water is a human right is not unprecedent. However, there is a difference between affirming the existence of a right and substantiating it legally. The need for water for human survival is uncontroversial, but not all vital needs are materialized in rights. This work aims to demonstrate the existence of access to drinking water as an international human right and to present its source. Water as a chemical substance, its composition, its classifications, its geographical distribution and the hydrological cycle have been addressed. Likewise, a legal concept of drinking water was developed and the normative content, elements, obligations and violations of access to drinking water as a human right were analyzed, taking into account, above all, the content of General Comment no 15 of the UN Committee on Economic, Social and Cultural Rights. It is believed that the source of the right to access drinking water may be a customary international law. Therefore, the main objective is to demonstrate the existence of 'general practices of States accepted as law' to guarantee the right to water. Doctrine, legislation, official publications and jurisprudence analyses have been made. General Comments, Concluding Observations and other formal manifestations of the Committees and bodies that assist compliance with International Treaties have also been carried out. After the conclusion of the existence of a human right to water, legitimated by customary international law, we present contributions to overcome some challenges that may hinder the effective access to drinking water as a human right.