Moeda bancária e cumprimento : o cumprimento das obrigações pecuniárias através de serviços de pagamento

Abstract

O presente estudo visa contribuir para a compreensão do regime aplicável à utilização de moeda bancária para cumprimento de obrigações pecuniárias, através da prestação de serviços de pagamento. Para esse efeito, são fixados alguns conceitos fundamentais como o de moeda ou obrigação pecuniária, cujos contornos jurídicos careciam de revisão, após a generalização dos serviços de pagamento prestados pelos bancos aos clientes com recurso às novas tecnologias de comunicação. O regime jurídico português dos serviços de pagamento é também devidamente enquadrado no Direito da União Europeia, devido à sua ascendência europeia. É ainda analisada a relação estabelecida entre banco e cliente, no âmbito da qual são prestados serviços de pagamento, sendo especialmente relevante a este propósito o regime dos deveres acessórios e o conceito de conta bancária. São ainda tratadas as transferências e os débitos directos como paradigmas de serviços de pagamento, para se concluir com a análise do regime do cumprimento e incumprimento de obrigações pecuniárias, quando sejam utilizados serviços de pagamento.

This study contributes to the understanding of the law governing the use of bank money for the performance of monetary obligations, through the rendering of payment services. For this purpose, crucial concepts are outlined, among other the concept of money and the concept of monetary obligation, which benefit from a revision, upon the proliferation of payment services rendered by banks to its costumers with recourse to the new communication technologies. The Portuguese legal regime applicable to payment services is also analysed against the background the European Union Law. The legal relation between bank and costumer is also studied, as well as the concepts of bank account and ancillary duties. Credit transfers and direct debits are analysed as models of payments services. Finally, attention is devoted to the law applicable to the performance and nonperformance of monetary obligations when payments services are employed.