O modelo de tributação do IMT na aquisição de imóveis para habitação própria e permanente

Abstract

The purpose of this work is to investigate the impact that the evolution of the exemption from Municipal Property Transfer Tax (MPT) for Own Permanent Housing (OPH) has on access to housing for residents in Portugal. We present an analysis of the property market and its social function in Portugal, focusing on the influence of the taxation model on the purchase of housing between 2019 and 2023. The rise in house prices, driven by factors such as tourism, foreign investment, the post Covid-19 pandemic recovery and the war in Ukraine, has affected housing affordability. In order to achieve the proposed objectives, two econometric models were developed to assess whether the model for taxing the purchase of housing in Portugal complies with the constitutional principle of the right to housing. The results show that the IMT exemption limit has a significant impact both on families' decision to buy their own home and on housing market prices. We conclude that this limit is outdated, and a review is recommended to improve access to OPH. Finally, the study suggests evaluating the concrete repercussions of proposals aimed at finding the ideal version of this Tax Benefit (TB), while also analysing the possibilities of offsetting possible tax revenues, from a perspective of financial neutrality of the alternatives analysed, for the revenues of municipalities.

O presente trabalho tem por objeto a investigação do impacto que a evolução da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) destinada à Habitação Própria e Permanente (HPP) tem no acesso à habitação pelos residentes em Portugal. Apresentamos uma análise sobre o mercado imobiliário e a sua função social em Portugal, centrando-nos na influência do modelo de tributação da aquisição de habitação entre 2019 e 2023. O aumento dos preços das habitações, impulsionado por fatores como o turismo, o investimento estrangeiro, a recuperação pós-pandemia Covid-19 e a Guerra na Ucrânia, afetou a acessibilidade à habitação. Para alcançar os objetivos propostos, foram desenvolvidos dois modelos econométricos que avaliam a conformidade do modelo de tributação da aquisição de habitação em Portugal com o princípio constitucional do direito à habitação. Os resultados mostram que o limite de isenção de IMT exerce um impacto relevante tanto na decisão de adquirir uma habitação própria por parte das famílias como nos preços do mercado habitacional. Concluímos que este limite se encontra desatualizado, sendo recomendada uma revisão para melhorar o acesso à HPP. Por fim, o estudo sugere a avaliação das repercussões concretas de propostas que visam encontrar a versão ideal deste Benefício Fiscal (BF), analisando também as possibilidades de compensar eventuais receitas fiscais, numa perspetiva de neutralidade financeira das alternativas analisadas, para as receitas dos municípios.