O plano de dados abertos do município de Lisboa e a sua adequação às disposições legais e regulamentares acerca da partilha de dados abertos

Abstract

O trabalho aborda a questão dos dados abertos na administração pública municipal. Tem como objetivos identificar os pontos de contacto entre o Plano de Dados Abertos para a Cidade de Lisboa (PDACL) e a legislação portuguesa acerca de dados abertos e verificar se o PDACL inclui orientações sobre segurança dos dados. A pesquisa consiste em uma investigação documental numa abordagem qualitativa. Concluímos que o PDACL se adequa às disposições legais portuguesas acerca da partilha de dados abertos e viabiliza a disponibilização de dados de apoio à decisão, em formatos e com licenças para acesso à informação. Contudo, verificámos que do PDACL não constavam orientações para segurança dos dados, não tendo sido localizados os planos de dados abertos elaborados para os anos posteriores a 2017.