O programa de estímulo à emissão de notas fiscais como instrumento de educação fiscal : O caso da cidade de Fortaleza : Ceará

Abstract

A manutenção do Estado moderno exige recursos públicos significativos, sendo os impostos indiretos uma das principais fontes de arrecadação. Nesse contexto, os Programas de Estímulo à Emissão de Notas Fiscais (PEENF) desempenham um papel crucial ao influenciar o comportamento dos cidadãos, incentivando-os a solicitar as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e, assim, comprovar a realização de transações comerciais. Esta pesquisa aborda o Programa Nota Fortaleza (PNF) na cidade de Fortaleza, Ceará, Brasil, investigando seu papel como ferramenta de Educação Fiscal (EF) e seu impacto na Cidadania Fiscal e no comportamento dos cidadãos em solicitar as NFS-e. No contexto de desafios relacionados à emissão dessas NFS-e pelos Prestadores de Serviços, este estudo se propõe a examinar se os PEENF podem efetivamente contribuir para o engajamento ativo da população, no âmbito da Governança Participativa, aumentando a quantidade, valor e diversidade dos serviços das NFS e e, muito provavelmente, a arrecadação do tributo. Adotando uma abordagem metodológica mista, combina-se a análise quantitativa, utilizando o método das diferenças em diferenças – envolvendo um universo de 86.511 participantes e 4.456 ganhadores dos sorteios do PNF de fevereiro de 2015 a janeiro de 2019 – com a qualitativa, por meio de treze entrevistas semiestruturadas. Os resultados demonstram uma mudança na conduta dos premiados, refletida no aumento da quantidade, valor e diversidade dos serviços registrados nas NFS-e. Entretanto, destaca-se a dificuldade de discernir os efeitos isolados da EF e dos incentivos providos pelos sorteios mensais (nudges) nessa transformação comportamental. Conclui-se que os PEENF, especialmente aqueles que aliam sorteios à EF, apresentam um potencial significativo de promover uma cidadania fiscal mais engajada e, consequentemente, melhores resultados. Esse achado sublinha a relevância de estratégias integradas que combinem nudges e elementos educacionais para estimular a participação cidadã e otimizar a eficácia da arrecadação de tributos.

The sustainability of the modern state necessitates significant public resources, with indirect taxes constituting a primary revenue source. In this milieu, Tax Invoice Issuance Stimulus Programs (TIISP) play a pivotal role by shaping citizens' behaviors, encouraging them to request Electronic Service Invoices (ESI) and thereby validate the execution of commercial transactions. This research focuses on the Nota Fortaleza Program (NFP) in Fortaleza, Ceará, Brazil, exploring its function as a Fiscal Education (FE) tool and its influence on Fiscal Citizenship and citizens' propensity to request ESIs. In the context of challenges associated with the issuance of these ESI by service providers, this study aims to examine whether TIISPs can effectively contribute to actively engaging the population, within the scope of Participatory Governance, increasing the number, value, and diversity of the services documented in the ESIs, and, most likely, the tax revenue. Employing a mixed-methods approach, the study combines quantitative analysis, using the difference-in-differences method – involving a sample of 86,511 participants and 4,456 prize winners from the NFP lotteries from February 2015 to January 2019 – with qualitative insights from thirteen semi-structured interviews. The findings indicate a behavioral shift among the winners, evidenced by an increase in the number, value, and diversity of services recorded in the ESIs. However, it remains challenging to isolate the effects of FE and the incentives provided by monthly lotteries (nudges) on this behavioral change. It concludes that TIISPs, particularly those integrating lotteries with FE, possess substantial potential to foster more engaged fiscal citizenship and, consequently, better results. This outcome underscores the importance of integrated strategies that combine nudges and educational elements to stimulate citizen participation and optimize tax collection efficiency.