Arquivos definitivos e minimização de dados: uma experiência no Arquivo Municipal de Sines

Abstract

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor no espaço europeu desde 2018, tem como objetivo a proteção dos titulares dos dados no que respeita ao tratamento e utilização dos seus dados. Foi transposto para o regime jurídico português através da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, e não derroga o Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de janeiro, alterado pela Lei n.º 16/2016 de 22 de agosto. Os dados pessoais de pessoas falecidas e vivas constantes em documentos custodiados pelos arquivos públicos têm garantido o seu tratamento para fins de arquivo público, investigação científica ou histórica e fins estatísticos, e são comunicáveis, mediante condições de minimização dos dados, sempre que o prazo de comunicabilidade não permita o acesso direto. Esta comunicação tem como objetivos avaliar ações de minimização dos dados sobre unidades de informação da série Requerimentos Para Obtenção de Guias de Internamento (1925-1949). Serão avaliados dois mecanismos, o fornecimento de instrumentos de descrição documental anonimizados e de cópias expurgadas dos documentos.