Da vítima à resolução legal : análise de processos crime no contexto de maus- tratos a animais de companhia com desfecho fatal

Abstract

O destaque dado aos casos de maus-tratos a animais de companhia evidencia não apenas a preocupação da sociedade, mas também o compromisso das autoridades, refletidos no desenvolvimento progressivo da legislação sobre o tema. A complexidade do processo judicial, que abrange etapas como denúncia, investigação e conclusão judicial, motivou este estudo que tem como objetivo geral uma análise detalhada dos fundamentos da acusação, procurando identificar pontos de vulnerabilidade e refinar argumentos acusatórios, destacando o contributo do Médico Veterinário como perito neste contexto. Da base de dados de necrópsias forenses, realizadas na Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, foram revistos um total de 186 processos-crime, tendo sido excluídos os que não envolvessem animais de companhia, aqueles cujos acórdãos não estivessem facilmente disponíveis ao público e aqueles cujas atualizações não tivessem sido encaminhadas ao órgão responsável pela realização da necrópsia. Os cinco casos analisados envolveram cinquenta e cinco canídeos (Canis lupus familiaris), em que vinte e dois animais morreram. Os casos refletem diversas formas de maus-tratos e foram nomeados conforme as características mais marcantes: acumulação de animais, reprodução com intuito comercial, intervenção cirúrgica por pessoa não habilitada, negligência e abandono. Apesar das diferenças que apresentavam, os casos tinham em comum omissão de cuidados observada tanto no animal, como no ambiente que o rodeava. A análise comparativa revelou os principais fatores determinantes do processo, com destaque para a interpretação de conceitos médico-legais, o relato dos achados de necrópsia e a controvérsia sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto. Embora indicadores como dor, sofrimento e omissão de cuidados sejam frequentemente desconsiderados, a evolução da legislação tem tentado abordar as incoerências que surgem na apreciação de provas. Ademais, a inclusão do Médico Veterinário como parte ativa na fase de Inquérito contribui, significativamente, para orientar as autoridades na colheita de provas no local e sua posterior interpretação, considerando não apenas os animais vítimas de maus-tratos, mas também ampliando a análise para integrar conceitos de One Health e de Saúde Pública

ABSTRACT - From victim to legal resolution: analysis of criminal processes in the context of maltreatment to companion animals with fatal outcome - The emphasis given to cases of maltreatment of companion animals highlights not only the society's concern, but also the commitment of the authorities, reflected in the progressive development of legislation on the subject. The complexity of the judicial process, which includes stages such as complaint, investigation and judicial conclusion, motivated this study, which has as its general objective a detailed analysis of the grounds of the accusation, seeking to identify points of vulnerability and refine accusatory arguments, highlighting the contribution of the Veterinarian as expert in this context. From the database of forensic necropsies carried out at the Faculty of Veterinary Medicine of the University of Lisbon, a total of 186 criminal cases were reviewed, excluding those that did not involve companion animals, those whose judgments were not easily available to the public and those whose updates had not been forwarded to the body responsible for carrying out the necropsy. The five cases analysed involved fifty-five canids (Canis lupus familiaris), in which twenty-two animals died. The cases reflect various forms of maltreatment and were named according to their most striking characteristics: hoarding of animals, breeding for commercial purposes, surgical intervention by an unqualified person, neglect and abandonment. Despite the differences they presented, the cases had in common the omission of care observed both in the animal and in the environment that surrounded it. The comparative analysis revealed the main determining factors of the process, with emphasis on the interpretation of forensic medical concepts, the report of the necropsy findings and the controversy over the alleged unconstitutionality of Law No. 69/2014, of August 29th. Although indicators such as pain, suffering and omission of care are often disregarded, the evolution of legislation has attempted to address the inconsistencies that arise in the assessment of evidence. Furthermore, the inclusion of the Veterinarian as an active part in the Investigation phase contributes significantly to guiding the authorities in collecting evidence on site and its subsequent interpretation, considering not only the animals that are victims of maltreatment, but also expanding the analysis to integrate concepts of One Health and Public Health