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Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2010 | Ato infracional, legalidade e consenso : estudo acerca das diretrizes para a justiça juvenil | Gomes, Olegário Gurgel Ferreira | masterThesis | ![]() |
30-Out-2014 | Direito dos menores | Domingues, António Joaquim | masterThesis | ![]() |
23-Jul-2015 | A relevância das liberalidades na sucessão legitimária: breve estudo microcomparado do direito português e brasileiro | Delfim, Priscila Martins | masterThesis | ![]() |