Contributo para uma desconstrução dogmática da teoria do facto do príncipe

Abstract

Classicamente, a dogmática dos contratos administrativos teve que lidar com a necessidade de compatibilizar os institutos da mutabilidade contratual potestativa – reclamados pela própria lógica-função do direito administrativo enquanto instrumento de realização de interesses colectivos, assegurando a prevalência do interesse público sobre interesses particulares conflituantes – com o princípio da força obrigatória, elemento co-natural à própria ideia de contrato: sem vinculação não há contrato. As instituições do Direito administrativo resolveram este problema com distinção, ao associarem os conceitos de ‘equilíbrio contratual’ e de ‘justa indemnização’ aos instrumentos potestativos de mutação ou extinção do contrato por motivos de interesse público. Todavia, o movimento de teorização dogmática destes institutos sempre se deparou com enormes perplexidades (muitas delas ainda perduram), não raramente tropeçando em confusões conceptuais muito nefastas para a coerência sistemática e teleológica dos regimes positivados ou juridicamente aceites. Tais indefinições conceptuais têm consequências muito práticas nos negócios do país, sobretudo num contexto de crise em que cada vez mais se reclama a necessidade de renegociar alguns dos contratos públicos de maior expressão financeira, com sejam contratos instituídos em regime de parceria público-privada, e em que se torna muitíssimo relevante a compreensão das consequências financeiras das enventuais alterações contratuais determinadas pelo poder público. E aqui assentam dois dos pontos nevrálgicos do presente estudo: i) a delimitação conceptual entre os diversos institutos do poder unilateral de modificação dos contratos da Administração, maxime, o poder de modificação destes contratos por acto administrativo e o poder de produzir alterações contratuais por acto legislativo ou regulamentar, normalmente associado ao ‘fait du prince”, e ii) a identificação dos títulos e do alcance dos direitos indemnizatórios que devem ser reconhecidos aos co-contratantes da administração na sequência do exercício de tais poderes.

Traditionally, the theory of administrative contracts had to deal with the need to reconcile the institutes of contractual mutability - claimed by the logic-function of administrative law as an instrument of realization of collective interests and ensuring the prevalence of public interest over conflicting private interests - with the principle of contractual binding, co-natural element to the very idea of contract: if there is no binding, there will be no contract. Administrative Law solved this problem successfully by associating the concepts of 'contractual balance' and 'fair compensation' to the instruments regarding the powers of modification or termination of the contract on grounds of public interest. However, the movement towards the dogmatic theorizing of these institutes always faced enormous perplexities (many of them still exist), not rarely stumbling into conceptual miscomprehensions very harmful for the systematic and teleological coherence of its legal regimens. Such conceptual uncertainties have very practical consequences in the affairs of the country, especially in times of crisis that increasingly demand the need to renegotiate some of the public contracts which have a greater financial impact, such as contracts established under a public-private partnership, where it becomes extremely important to understand the financial consequences of possible contractual changes determined by the government. And here lie the two key issues of this study: i) the boundaries between the various conceptual institutes related to the power of unilateral amendment of public contracts, maxime, the power to change these contracts by administrative act, and the power to make contract amendments by legislative act or by administrative regulation, normally associated with the 'fait du prince " institute, and ii) the identification of the titles and the scope of indemnity rights that should be granted to the administration private contractors following the exercise of such powers.