A análise econômica do direito acerca da coisa julgada sobre questão

Abstract

Este trabalho faz a análise da introdução do instituto da Coisa Julgada Sobre que representa um instituto que auxilia na promoção da economia e segurança jurídica, à medida que solidifica a decisão judicial em torno de pontos específicos de um litígio, evitando a rediscussão infinita de matérias já decididas. Ao conferir caráter definitivo às resoluções de determinadas questões, o instituto contribui para a redução de litígios redundantes, o que acarreta em economia processual e redução de custos para o sistema judiciário e para as partes envolvidas. Fazemos um diagnóstico sobre os requisitos necessários para a aplicação do instituto da coisa julgada sobre questão, inclusive para fins de favorecer terceiros ou ao réu que é alvo de inúmeras ações envolvendo os mesmos fatos originários, de modo que buscamos trazer uma análise célere e objetiva dos processos judiciais que envolvam demandas repetitivas decorrentes de um único fato gerador, como acidentes envolvendo múltiplas vítimas, desastres ecológicos, entre outros. Considerando que com a coisa julgada sobre questão termos a previsibilidade de que questões, uma vez julgadas, não serão reabertas para debate, sendo que os magistrados não terão novos julgamentos sobre a matéria, respeitando-se a aplicada anteriormente, gerando uma confiança essencial nas relações sociais e econômicas. Agentes econômicos dependem dessa estabilidade para planejar suas atividades em longo prazo, minimizando riscos legais e trazendo uma estabilidade sobre as suas relações comerciais, além da necessidade de estabilização das demandas governamentais. Ademais, a segurança jurídica decorrente da coisa julgada sobre questão impede a sobrecarga do judiciário com casos repetitivos, otimizando a alocação de recursos públicos. Assim, o instituto da coisa julgada sobre questão, que inclusive pode ser aplicado para terceiros, trará uma economia substancial para os agentes envolvidos na relação jurídica e ao erário público que dispenderá uma quantidade significativamente inferior para a solução de demandas jurídicas.

We analyzes the introduction of the doctrine of "Collateral Estoppel," which aids in promoting judicial economy and legal certainty by solidifying judicial decisions on specific points of a dispute, thereby avoiding the endless re-litigation of already decided matters. By conferring a definitive character to the resolutions of certain issues, this doctrine contributes to the reduction of redundant litigation, resulting in procedural economy and cost savings for the judicial system and the parties involved. We provide a diagnostic on the necessary requirements for the application of Collateral Estoppel, including for the benefit of third parties or the defendant who is the target of numerous actions involving the same originating facts. Our aim is to deliver a prompt and objective analysis of judicial processes that involve repetitive demands stemming from a single causative event, such as accidents involving multiple victims, ecological disasters, among others. Considering that with issue preclusion we have the predictability that once judged, issues will not be reopened for debate, and judges will not have new trials on the matter, respecting the decision previously applied, generating essential trust in social and economic relationships. Economic agents rely on this stability to plan their long-term activities, minimizing legal risks and bringing stability to their commercial relations, in addition to the need for stabilization of governmental demands. Moreover, the legal certainty stemming from Collateral Estoppel prevents the judiciary from being overloaded with repetitive cases, optimizing the allocation of public resources. Thus, the doctrine of Collateral Estoppel, which can also be applied to third parties, will bring substantial savings to the parties involved in the legal relationship and to the public treasury, which will spend significantly less on the resolution of legal demands.