O apadrinhamento civil

Abstract

Um dos objectivos do sistema jurídico Português é defender a família. Ao Estado cabe o dever de intervir sempre que faltar uma família a cada criança, especialmente se o motivo for o facto de se encontrar institucionalizada. Surge assim no ordenamento jurídico o apadrinhamento civil, enquanto providência tutelar cível, e pretende ser uma solução alternativa às já existentes, para as crianças que se encontram em acolhimento, mas também em perigo. Apesar das boas intenções legislativas, é um instituto que não contou ainda com os esforços suficientes para alcançar o seu desiderato, resultando numa aplicação residual. Chamamos igualmente à nossa investigação a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, que tem o seu papel bem definido na protecção das crianças, e na promoção dos direitos, mas pode ser uma ferramenta que potencia o apadrinhamento civil e não colide com ele. Este trabalho desenvolve uma análise explicativa e crítica ao regime jurídico do apadrinhamento civil, concluindo com a necessidade de melhorar a sua eficácia através da divulgação e criação de estratégias interventivas que procurem potenciais padrinhos.

One of the objectives of the Portuguese legal system is to defend the family. The State has the duty to intervene whenever each child lacks a family, especially if the reason is that they are institutionalized. Thus, civil sponsorship appears in the legal system, as a civil tutelary measure that intends to be an alternative solution to the existing ones, for children who are in foster care, but also in danger. Despite the good legislative intentions, it is an institute that has not yet made sufficient efforts to achieve its desideratum, resulting in a residual application. We also call our investigation the Law for the Protection of Children and Youth in Danger, which has a well-defined role in the protection of children and in the promotion of rights, but which can be a tool that enhances civil sponsorship and not collides with him. This work develops an explanatory and critical analysis of the legal regime of civil sponsorship, concluding with the need to improve its effectiveness through dissemination and creation of intervention strategies that seek out potential sponsors.