O artigo 132.º do código penal à luz do princípio da legalidade criminal

Abstract

O artigo 132.º do CP que prevê o crime de homicídio qualificado é uma norma inovadora e complexa. A complexidade normativa da técnica legislativa empregue ressalta desde logo da combinação de um critério generalizador com os chamados exemplos-padrão. O critério generalizador consubstancia-se, segundo a doutrina maioritária num tipo de culpa. Este artigo, desde que foi pela primeira vez apresentado à Comissão Revisora do Projeto de Eduardo Correia, suscitou dúvidas quanto à sua conformidade com o princípio da legalidade. A primeira dúvida reside na cláusula do n.º 1 do artigo 132.º do CP, em concreto na legitimidade do uso de conceitos indeterminados aquando da incriminação de uma conduta. A segunda, prende-se com a agravação da pena do crime de homicídio em que o fator determinante não é uma maior ilicitude, mas uma maior culpa. Já a última dúvida, está relacionada com a cláusula aberta do n.º 1 do artigo 132.º do CP, uma vez que este enuncia “entre outras” várias circunstâncias suscetíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade. Tal cláusula parece legitimar a integração de circunstâncias não expressamente previstas neste normativo e afrontar desde logo a proibição da analogia in malam partem (cf. 29.º, n.º 1 e 165.º, n.º 1, alínea c) da CRP. A resposta a tais questões não é imediata, antes exige toda uma prévia análise ao princípio da legalidade criminal.

The article 132 of the CP, who describes the crime of qualified homicide, is an innovative and complex norm. The normative complexity of the legislative technique used, immediately emerges from the combination of a generalizing criterion with the socalled standard examples. According to the majority doctrine, the generalizing criterion is a type of guilt. This article, since it was first presented to Eduardo Correia's Review Commission of the Project, raised dubiety as to its conformity with the principle of legality. The first dubiety is found in the clause of the article 132(1) of the CP, specifically in the legitimacy of using indeterminate concepts when incriminating a conduct. The second is related to the aggravation of the penalty for the crime of homicide in which the determining factor is not greater illegality but greater guilt. The last dubiety is related to the open clause in the article 132(1) of the CP. This open clause list, among others, several circumstances that may reveal special censorship or perversity. Such clause seems to legitimize the integration of circumstances not expressly provided for in this normative rule and immediately goes against the prohibition of analogy in malam partem (cf. 29(1) and 165(1)(c) of the CRP. The answer to these questions is not immediate but requires a prior analysis of the principle of criminal legality.