O abuso do direito na impugnação da paternidade em Angola

Abstract

A figura do abuso do direito encontra-se prevista no art. 334º do CC e consiste no exercício de um determinado direito subjectivo, legítimo e válido, mas que, em concreto, é marcado pelo seu excesso de forma manifesta, ultrapassando-se os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito exercido, tornando-se esse exercício ilegítimo. A boa fé, os bons costumes e o fim social ou económico do direito podem, portanto, limitar o exercício de um direito, fazendo com que o ultrapassar desses limites, quando manifesto, lacere a ordem normativo-axiológica inerente à sua estatuição, marcando o acto praticado como abusivo. Não é necessário que o titular do direito exercido tenha a consciência de que agiu com excesso, pelo que a concepção de abuso do direito aqui adoptada é a objectiva, não tem em conta directamente o sujeito, mas sim certos vectores do seu comportamento, isto é, não é necessária a consciência de que se excedeu manifestamente os ditames da boa fé, dos bons costumes ou o fim económico ou social do direito. E qual é a sanção jurídica do acto praticado em abuso? Diz-nos Fernando Cunha de Sá que, algumas vezes haverá lugar à reparação natural, outras vezes, será apenas admissível a indeminização pecuniária, e ainda outras, a nulidade, anulabilidade, a indisponibilidade, ou a rescindibilidade do acto ou negócio jurídico quando seja na sua prática que o abuso se verifique. A sanção ao acto praticado com o abuso do direito é, portanto, variável devendo ser determinada in casu, conforme as circunstâncias do caso decidendi, O instituto do Abuso de direito, tem causado violações graves nas relações jurídicas familiares, relativamente na impugnação da paternidade, pelo que se torna necessário criar ou assegurar uma tutela mais eficaz deste direito, através de um plano de reforço da sua tutela no plano legislativo, na organização da própria sociedade, com aplicações de sanções efectivas e ganhar uma boa consciência jurídica no que tange a violação dos direitos familiares na sociedade Angolana.

The figure of abuse of rights as provided for in art. 334 of the CC and consists in the exercise of a certain subjective, legitimate, and valid right, but which, in particular, is marked by its manifest excess, exceeding the limits imposed by good faith, good customs or social purpose or economic of the right exercised, making that exercise illegitimate. Good faith, good customs, and the social or economic purpose of the law can, therefore, limit the exercise of a right, causing the exceeding of these limits, when manifest, to undermine the normative-axiological order inherent in its statute, marking the act performed as abusive. It is not necessary for the holder of the exercised right to be aware that he acted excessively, so the concept of abuse of the right adopted here is objective, it does not directly take into account the subject, but certain vectors of his/her behavior, that is. , it is not necessary to be aware that the precepts of good faith, good customs, or the economic or social purpose of law have been clearly exceeded. And what is the legal sanction of the act committed in abuse? Fernando Cunha de Sá tells us that sometimes there will be a place for natural reparation, other times, only pecuniary compensation will be admissible, and still others, the nullity, voidability, unavailability, or rescindability of the act or legal business when it is in its practice that the abuse takes place. The sanction for the act committed with the abuse of the right is, therefore, variable and must be determined * in casu, according to the circumstances of the case *decidendi, The Institute of Abuse of Rights has been causing serious violations in family legal relations, regarding the challenge of paternity, so it is necessary to create or ensure more effective protection of this right, through a plan to strengthen its protection at the legislative level, in the organization of society itself, with the application of effective sanctions and in gaining a good legal awareness regarding the violation of family rights in the Angolan society.